A Constituição da Republica Fe... ...ivisão da arrecadação do ICMS. Destinando 25% para os entes ... ...s para receberem essa quantia. Foi a partir dessa discriciona... ...ndo a ideia do ICMS Ecológico. Uma compensação para os Munic... ...do sua arrecadação tributária. Então, visando um equilíbrio ... ...oneiro no Brasil sobre o tema. Através do tempo, foi visível... ...xemplo à legislação do Paraná. O ICMS Ecológico na atualidade... ...á sua fatia do ICMS Ecológico. Assim, extrai-se o potencial d... ...gualdades regionais e sociais. O seu uso promove a proteção a... ...a saúde. (MORAES, 2016, p. 62) O ICMS Ecológico, de acordo co... ...o tratamento do meio ambiente. Assim, o que vimos na carta ma... ...fica destinado aos municípios. O percentual manejado aos mun... ...pelos Estados em lei Estadual. O Estado do Paraná foi pioneir... ...MS Ecológico e seus critérios. A lei nº 9.491 (PARANÁ, Lei nº... ...a como “Lei do ICMS Ecológico” A lei Complementar supracitada... ...centagem de forma igualitária: I – cinquenta por cento (50%)... ...ananciais de abastecimento (e) II – em cinquenta por cento (... ...ritério. (MORAES, 2016, p. 67) Até hoje os Entes federativos ... ...onomia estável nos Municípios. Referências Bibliográficas: BRASIL. (out de 1988). Constit... ...ca Federativa do Brasil. CRFB. GOMES, E. (s.d.). A IMPORTÂNCI... ...r/site/images/artigos/a056.pdf MORAES, K. F. (2016). ICMS Eco... .... Rio de Janeiro: Lumen Juris. PARANÁ. (out de 1991). Lei Com...
